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Contrato de Gestão
Última Atualização: 10/07/2021
É o instrumento firmado entre a administração pública e fundação de apoio, com vista à formação de parceria para apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, mediante a gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.
As fundações de apoio são constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para atuar junto a Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs).
O respectivo instrumento possui amparo legal na Lei nº 8.958/94, regulamentada pelo Decreto 7.423/2010, permitindo que IFES e ICTs possam contratualizar com fundações de apoio, mediante dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/93.
Assim como os demais instrumentos, o contrato de gestão procede de abertura de processo administrativo.
As fundações de apoio são constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para atuar junto a Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs).
O respectivo instrumento possui amparo legal na Lei nº 8.958/94, regulamentada pelo Decreto 7.423/2010, permitindo que IFES e ICTs possam contratualizar com fundações de apoio, mediante dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/93.
Assim como os demais instrumentos, o contrato de gestão procede de abertura de processo administrativo.