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Última Atualização: 10/07/2021

É o instrumento firmado entre a administração pública e fundação de apoio, com vista à formação de parceria para apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, mediante a gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.

As fundações de apoio são constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.  Devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para atuar junto a Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs).

O respectivo instrumento possui amparo legal na Lei nº 8.958/94, regulamentada pelo Decreto 7.423/2010, permitindo que IFES e ICTs possam contratualizar com fundações de apoio, mediante dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/93.

Assim como os demais instrumentos, o contrato de gestão procede de abertura de processo administrativo.


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