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COMISSÃO DE ÉTICA DA UFGD

O Código de Ética Profissional do servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, estabelece a criação de uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
A Comissão de Ética Setorial da Universidade Federal da Grande Dourados (CES/UFGD), foi criada por meio da Portaria da Reitoria nº. 307 de 27 de agosto de 2007, competindo-lhe atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores da UFGD.

A CES/ UFGD faz parte do Sistema de Gestão de Ética, instituído no Poder Executivo Federal por meio do Decreto n. 6029/2007, que congrega todas as Comissões de Ética dos órgãos públicos do Executivo Federal, sob a coordenação, avaliação e supervisão da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República.

Compete à Comissão de Ética da UFGD:

1. Orientar e aconselhar sobre ética profissional dos seus servidores, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público;

2. Fornecer ao setor encarregado da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público;

3. Receber denúncias e representações contra servidores da UFGD por suposto descumprimento às normas éticas, procedendo à sua apuração, em conformidade com as disposições legais vigentes.

4. Dar ampla divulgação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, aprovado pelo Decreto nº. 1.171/1994 e zelar pelo seu cumprimento.

5. Propor e acompanhar o desenvolvimento de ações que objetivem a disseminação, capacitação e treinamento às normas de ética.

6. Representar a UFGD na Rede de Ética do Poder Executivo Federal, nos termos do Decreto nº. 6.029/2007.

Compete-lhes, também, no âmbito dos respectivos órgãos e entidades, funcionar como projeção da Comissão de Ética Pública, supervisionando a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e, quando for o caso, comunicar a essa Comissão a ocorrência de fatos que possam configurar descumprimento daquele Código, bem como promover a adoção de normas de conduta ética específicas para os servidores dos órgãos a que pertençam (§ 7º do art. 3º do Decreto de 26 de maio de 1999, acrescentado pelo art. 1º do Decreto de 18 de maio de 2001).