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Importação


A Seção de Importação (SEIMP) é responsável pelas aquisições por meio de importação de bens necessários aos programas e aos projetos da Universidade.
 

Está em fase de elaboração Manual para Normatização de Procedimentos Internos para Importação na UFGD.
 
Normativas:
______. Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
______. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
______. Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004, dá nova redação a dispositivos das Leis de nos 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.
______. Resolução Normativa CNPq – 032/2014, credenciamento de instituições de fomento a pesquisa para dispensa de licitação.

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CONTATO

Elton Servilha dos Santos
Chefe da Seção de Importação
eltonsantos@ufgd.edu.br

Telefone: (67) 3410-2804
E-mail: importacao@ufgd.edu.br


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