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Legislação
Última Atualização: 21/02/2022
Nesta seção estamos disponibilizando a legislação sobre a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores públicos federais.
1. Decreto n. 1.590 de 10 de agosto de 1995
2. Decreto n. 1.867 de 17 de abril de 1996
3. Decreto n. 4.836 de 09 de setembro de 2003
4. Instrução Normativa n. 02 de 12 de setembro de 2018