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Manual de Processo Administrativo Disciplinar elaborado pela Corregedoria Geral da União - CGU. Versão de Setembro de 2020.


Apresenta modelos de atos e documentos


Manual do Participante. O curso foi elaborado pela Controladoria Geral da União, sendo direcionado aos servidores públicos federais responsáveis pela condução dos trabalhos das comissões de processo administrativo disciplinar.


tem como finalidade prestar orientações acerca da importância das unidades de correição, sua função e, principalmente, como implementá-las.


Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em processos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Regulamenta os meio e as formas como os atos processuais podem ser realizados pelas comissões disciplinares, tais como notificação prévia, intimações, citações e demais comunicações por meio dos recursos tecnológicos indicados na Instrução Normativa.


O objetivo deste manual é instruir o Agente Público sobre sua conduta, indicando parâmetros para sua atuação, sem caráter sancionatório. Se pretende, assim, que o serviço público evolua, seja cada vez mais merecedor da confiança da população, atue com alto grau de integridade e entregue melhores resultados para todos os brasileiros.


Dispõe sobre critérios e procedimentos para nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular de unidade correcional no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo federal - SisCor.


Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.


A REITORA PRO TEMPORE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n.º 1.132, de 10 de junho de 2019, do Ministro de Estado da Educação, publicada no DOU n.º 111, de 11 de junho de 2019, seção 2, página 27, e tendo em vista o art. 38, da Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527 de 10 de dezembro de 1997, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora BRUNA GÜNTHER ROSA, Matrícula/SIAPE n.º 1055168, Assistente em Administração, para substituir o Corregedor Universitário (CD-04), Fábio Martins de Lima, nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Revogar a Portaria n.º 113, de 17 de fevereiro de 2020, da Reitora Pro Tempore da UFGD.


A REITORA PRO TEMPORE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n.º 1.132, de 10 de junho de 2019, do Ministro de Estado da Educação, publicada no DOU n.º 111, de 11 de junho de 2019, seção 2, página 27, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112/90, com a redação dada pela Lei n.º 9.527/97, no §1º, do art. 8º, do Decreto n.º 5.480, de 30 de junho de 2005 e no OFÍCIO Nº 20679/2020/CRG/CGU, RESOLVE: Nomear o servidor FABIO MARTINS DE LIMA, Matrícula/SIAPE n.º 1912376, Administrador, para exercer o cargo de direção (CD-4), de Corregedor Universitário/UFGD, para um mandato de 2 (dois) anos consecutivos, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme disposto no art. 7º, da Portaria/CGU n.º 1.182, de 10 de junho de 2020.