Início do conteúdo da página
Deliberações da Comissão da Consulta Prévia
Fim do conteúdo da página
Deliberações
Última Atualização: 09/02/2026
Deliberações da Comissão da Consulta Prévia
Deliberação nº 1, de 18 de dezembro de 2025 - dispõe sobre o requerimento de inscrição e termo de compromisso.
.
Deliberação nº 2, de 18 de dezembro de 2025 - dispões sobre a prestação de contas e regulamento de campanha.
Deliberação nº 3, de 5 de fevereiro de 2026 - dispõe sobre o recebimento das inscrições.
