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ORIENTAÇÕES ACERCA DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

A LGPD (Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018) tem como principal objetivo de criar um cenário de segurança jurídica, protegendo os dados pessoais e dados pessoais sensíveis. Ela veio para padronizar normas e práticas para o correto tratamento das informações pessoais, dessa forma qualquer instituição, seja pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), qualquer pessoa natural ou qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado que trate dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis deverá estar em conformidade com a lei.

É uma regra válida para todos.

A proteção de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis tem como um de seus fundamentos o respeito à privacidade das pessoas.

São alguns dos dados pessoais protegidos pela LGPD:

Telefone residencial e/ou Celular particular;
E-mail pessoal (diferente do institucional @ufgd.edu.br);
Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade (RG), CPF, Título de Eleitor, Carteira de Motorista;
Data e local de nascimento;
Dados Bancários;
Prontuário de Saúde
Histórico de pagamentos

A exposição de dados pessoais sem o consentimento de seu titular configuram descumprimento à LGPD, e o responsável pelo compartilhamento não autorizado está sujeito a sanções.

Cartilha LGPD-UFGD.pdf

Estes são os dados do setor responsável por este conteúdo:

Setor responsável:
Programa de Pós-Graduação em Engenharia Agrícola

Nome responsável:
Rodrigo Couto Santos

Email:
pgea@ufgd.edu.br

Telefone:
(67) 3410-2349