Normativo publicado no DOU no dia 25/01/2010

- Assunto: DEFICIÊNCIA FÍSICA. Recomendação/CNJ nº 27, de 16.12.2009
(DOU de 25.01.2010, S. 1, p. 107) - recomenda aos Tribunais
relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal/
1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas,
arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o
amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas
dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras,
para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a
importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de
direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade
visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e
metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com
deficiência.

Fonte: Ementário de Gestão Pública