Ministério da Educação
 

Divisão de Legislação e Normas da Educação Superior

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Outras Legislações e Normas

ACESSIBILIDADE

  • Lei n° 10.098/2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10098.htm

 

  • Decreto n° 5.296/2004

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm


CARGA HORÁRIA DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO

Carga Horária de Bacharelados

  • Resolução CNE/CES n° 02/2007

Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.

http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2007/rces002_07.pdf


Carga Horária de Licenciaturas

  • Resolução CNE/CP N° 02/2002

Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior.

http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CP022002.pdf


Carga Horária dos Cursos de Biomédicas

  • Parecer CNE/CES n° 213/2008

Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação em Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Terapia Ocupacional, bacharelados, na modalidade presencial.

http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/pces213_08.pdf

 

  • Parecer CNE/CP n° 02/2009

Recurso contra a decisão do Parecer CNE/CES nº 213/2008, que dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação em Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Terapia Ocupacional, bacharelados, na modalidade presencial.

http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/pcp002_09.pdf

 

  • Resolução CNE/CES n° 4/2009

Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação em Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Terapia Ocupacional, bacharelados, na modalidade presencial.

http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rces004_09.pdf


DIREITOS HUMANOS

  • Parecer CNE/CP n° 08/2012

Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=10389&Itemid=

 

  • Resolução CNE/CP n° 01/2012

Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=10889&Itemid=


EDUCAÇÃO AMBIENTAL

  • Parecer CNE/CP n° 14/2012

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=10955&Itemid=

 

  • Resolução CNE/CP n° 02/2012

Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=10988&Itemid=


ESTÁGIO

  • Lei nº 11.788/2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória  no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm


GESTÃO DE DOCUMENTOS

  • Portaria MEC nº 1.042/2012

Aprova o Manual de Gestão de Documentos do Ministério da Educação e recomenda sua utilização no âmbito das entidades vinculadas a este Ministério

http://www.ufgd.edu.br/prograd/cograd/downloads/portaria-mec-no-1.042-2012/at_download/file


HORA-AULA

  • Resolução CNE/CES n° 03/2007

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora-aula.

http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rces003_07.pdf


ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA PARA INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO

  • Lei 12.799/2013

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12799.htm


LIBRAS

  • Decreto n° 5.626/2005

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/D5626.htm


NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE (NDE)

  • Parecer CONAES/MEC nº 04/2010

Sobre o Núcleo Docente Estruturante

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=6884&Itemid=

 

  • Resolução CONAES/MEC nº 01/2010

Normatiza o Núcleo Docente Estruturante em âmbito nacional

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=6885&Itemid=

 

  • Resolução CEPEC/UFGD nº 18/2012

Normatiza o Núcleo Docente Estruturante em âmbito institucional

http://www.ufgd.edu.br/prograd/cograd/downloads/resolucao-cepec-ufgd-no-18-2012


PEC-G

  • Decreto nº 7.948/2013

Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7948.htm


REDAÇÃO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS

  • Lei Complementar n° 95/1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp95.htm

 

  • Manual de Redação da Presidência da República

http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/galeria-de-fotos/arquivos-importados/arquivos-pdf/manual-de-redacao-pdf


REGISTRO DE DIPLOMAS DE IES NÃO-UNIVERSITÁRIA

  • Resolução CNE/CES nº 12/2007

Dispõe sobre o registro de diplomas expedidos por instituições não-universitárias.

http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2007/rces012_07.pdf

 

  • Portaria RTR/UFGD nº 1.017/2010

Dispõe sobre os procedimentos institucionais para o registro de diplomas de IES não-universitárias

http://www.ufgd.edu.br/prograd/cograd/downloads/portaria-rtr-ufgd-no-1.017-2010


RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS

  • Parecer CNE/CP n° 03/2004

Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/003.pdf

 

  • Resolução CNE/CP n° 01/2004

Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/res012004.pdf


RESERVA DE VAGAS

  • Lei nº 12.771/2012

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12711.htm

 

  • Decreto nº 7.824/2012

Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7824.htm

 

  • Portaria Normativa MEC nº 18/2012

Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012

http://www.ufgd.edu.br/prograd/cograd/downloads/portaria-normativa-mec-no-18-2012

  • RETIFICAÇÃO - Anexo I da Portaria Normativa MEC nº 18/2012

http://www.ufgd.edu.br/prograd/cograd/downloads/portaria-normativa-mec-no-18-2012-anexo-i-retificado

 

  • Resolução COUNI/UFGD nº 54/2013

Dispõe sobre as formas de ingresso na UFGD e dá outras disposições

http://www.ufgd.edu.br/prograd/cograd/downloads/resolucao-couni-ufgd-no-54-2013


SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA (SiSU)

  • Portaria Normativa MEC nº 21/2012

Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - SiSU

http://www.ufgd.edu.br/prograd/cograd/downloads/portaria-normativa-mec-no-21-2012

 

  • Resolução COUNI/UFGD nº 54/2013

Dispõe sobre as formas de ingresso na UFGD e dá outras disposições

http://www.ufgd.edu.br/prograd/cograd/downloads/resolucao-couni-ufgd-no-54-2013


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