LDB e Decreto 5.773/2006
Lei n° 9.394/1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/l9394.htm
Decreto n° 5.773/2006
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/Decreto/D5773.htm
