Legislação
Legislação e Campo de Atuação
Conforme Resolução Nº 256, de 27 de maio de 1978 e o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, usando das atribuições que lhe confere a letra "f" do Art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966:
Considerando que o artigo 7º da Lei nº 5.194/66 refere-se às atividades profissionais do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo em termos genéricos;
Considerando a necessidade de discriminar atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, para fins de fiscalização de seu exercício profissional;
Considerando o disposto na Resolução nº 31, de 08 de agosto de 1974, do Conselho Federal de Educação, que estabelece o currículo dos diplomados em Engenharia Agrícola,
RESOLVE:
Art. 1º - Compete ao Engenheiro Agrícola o desempenho das atividades 1 a 18 do artigo 1º da Resolução nº 218 do CONFEA, 29 de junho de 1973, referentes à aplicação de conhecimentos tecnológicos para a solução de problemas relacionados à produção agrícola, envolvendo energia, transporte, sistemas estruturais e equipamentos, nas áreas de solos e águas, construções para fins rurais, eletrificação, máquinas e implementos agrícolas, processamento e armazenamento de produtos agrícolas, controle da poluição em meio rural, seus serviços afins e correlatos.
Art. 2º - Aplicam-se à presente Resolução as disposições constantes do artigo 25 e seu Parágrafo único da Resolução nº 218, do CONFEA, de 29 junho de 1973.
Art. 3º - Os Engenheiros Agrícolas integrarão o grupo ou categoria da agronomia na modalidade agronomia, prevista no artigo 6º da Resolução nº 232 e artigo 14 da Resolução 159, do CONFEA.
Conforme a Resolução do CONFEA Nº 1.010, de 22 de agosto de 2005, o campo de atuação profissional no âmbito da Engenharia Agrícola é:
Geociências Aplicadas
Sistemas, Métodos, Uso e Aplicações da Topografia e da Cartografia. Aerofotogrametria, Sensoriamento Remoto, Fotointerpretação e Georreferenciamento. Atividades multidisciplinares referentes a Planejamento Urbano e Regional no âmbito da Engenharia Agrícola.
Construções Rurais
Construções, Edificações e Instalações para Fins Agropecuários e Agroindustriais. Equipamentos de Conforto do Ambiente Interno para Animais e Plantas. Instalações Elétricas em Baixa Tensão para Fins Agrícolas de pequeno porte. Fontes e Conservação de Energia. Diagnóstico Energético. Estradas Rurais e Obras de Terra. Hidráulica e Hidrologia Aplicadas a Sistemas de Irrigação e Drenagem, Barragens e Obras de Terra. Solos.
Máquinas Agrícolas
Tecnologia dos Materiais de Construção Mecânica. Mecanização Agrícola. Motores, Máquinas, Implementos, Equipamentos e Sistemas Agroindustriais. Ergonomia. Transporte Agrícola e Agroindustrial. Mecanização da Aplicação de Insumos Agrícolas. Estratégias de Controle e Automação dos Processos Agropecuários.
Tecnologia Pós-Colheita
Sistemas de Produção Agropecuária Tradicionais e em Ambientes Controlados. Processamento de Produtos Agrícolas. Sistemas de Condicionamento do Meio para Armazenamento e Preservação dos Produtos Agrícolas. Conservação de Produtos Agrícolas. Embalagens para Comercialização de Produtos Agrícolas e Derivados.
Meio Ambiente
Planejamento, Conservação, Manejo e Gestão de Recursos Naturais e Meio Ambiente. Proteção e Preservação Ambiental. Avaliação de Impactos Ambientais. Controle da Poluição Ambiental no Meio Rural. Recuperação e Remediação de Áreas Degradadas. Saneamento Referente a Atividades Agropecuárias. Aproveitamento e Reuso de Resíduos e Efluentes.
Planejamento e Gestão Agroindustrial
Política Agrícola. Política Agrária. Empreendimentos Agroindustriais. Gerenciamento de Projetos. Economia e Administração Agroindustrial. Cooperativismo. Marketing. Gestão Empresarial. Pesquisa Operacional e Otimização de Sistemas Agrícolas.
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