Legislação

Regulamenta a Lei Nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Os ganhos econômicos resultantes da exploração de resultado de criação intelectual, protegida por direitos de propriedade intelectual, de servidor de órgão ou de entidade do Ministério da Ciência e Tecnologia, no exercício do cargo.

Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Referente ao Art. 325 do Código Penal para o Termo de Sigilo do NIPI.

Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa cientifica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.